Investigação do Gaeco resultou em três fases da Operação Deviare entre 2022 e 2023

Investigao do Gaeco resultou em trs fases da Operao Deviare entre 2022 e 2023

O desfecho judicial da "Operao Deviare", que investigou um esquema de crimes dentro da Guarda Civil Municipal de Ponta Por, resultou na condenao de 11 agentes e na absolvio de outros 14 que respondiam aos mesmos processos. O incio do cumprimento da pena em regime fechado, mas, devido ao sigilo dos autos, os anos de pena no foram conhecidos pela reportagem.

So duas sentenas, confirmadas em segundo grau pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul, que estabeleceram a responsabilidade de parte do grupo por crimes de peculato-desvio (desvio de armas), corrupo passiva (extorso), associao criminosa e comrcio ilegal de armas. Para os condenados, a Justia determinou o incio do cumprimento da pena em regime fechado.

A investigao do Gaeco (Grupo de Atuao Especial de Represso ao Crime Organizado) resultou em trs fases da Operao Deviare, entre 2022 e 2023, e foi iniciada a partir de um evento especfico: o desvio de fuzis, pistolas e munies por guardas municipais durante uma grande apreenso de drogas em 2021.

A primeira fase da operao, batizada de "Deviare" (desviar, em italiano), foi deflagrada em setembro de 2022 para apurar a participao de agentes no furto e comrcio do arsenal que era apreendido e depois vendido a organizaes criminosas. Esta apurao inicial, focada no crime de peculato, foi o ponto de partida para descobrir um esquema muito mais amplo e enraizado na corporao.

A partir da anlise de celulares apreendidos na primeira fase, a investigao se expandiu e revelou o que o Ministrio Pblico descreveu como um "quadro de corrupo sistmica". Em fases subsequentes, o Gaeco identificou que dezenas de guardas usavam suas funes para, de forma rotineira, exigir vantagens indevidas de pessoas em situao irregular na fronteira, principalmente de pequenos contrabandistas, conhecidos como "sacoleiros".

A comunicao e a organizao para as prticas ilcitas eram feitas, inclusive, por meio de um grupo de WhatsApp denominado "Laranjas Podres", que se tornou uma das provas da atuao coordenada dos agentes.

Nos julgamentos de primeira instncia da 2 Vara Criminal de Ponta Por, que foram divididos em pelo menos dois grandes processos, o Judicirio analisou a conduta individual de 25 guardas denunciados. O resultado foi a condenao de um grupo de 11 agentes, em duas aes diferentes, por crimes que variam desde a posse e o comrcio ilegais de armas at corrupo e associao criminosa.

So eles: Antnio Ilson Avelar, Clvis Franco Pinheiro, der Gonalves Nogueira, Jos Damsio Lopes Benites, Kleber Arajo Ostembergue, Pedro Cunha Gomes, Robson Cantos Farias, Daniel dos Santos Coutinho, Manoel Hortncio Camargo Martins, Orlando Sebastio da Silva e Sandro Roberto Marques de Andrade.

Em contrapartida, 14 outros guardas foram absolvidos de todas as acusaes, sob o fundamento de "no existir prova suficiente para a condenao", conforme o artigo 386, VII, do Cdigo de Processo Penal.

Durante a fase de recursos, a principal tese da defesa foi a tentativa de anular as provas, alegando que a investigao se caracterizou como uma "fishing expedition" (pescaria probatria), o que ilegal. O argumento foi categoricamente rejeitado pelo Tribunal de Justia.

Os desembargadores validaram a investigao, afirmando que a descoberta de novos crimes foi um legtimo "encontro fortuito de provas" e que as condenaes estavam amparadas por um "conjunto probatrio robusto, incluindo depoimentos de coautores, laudos periciais, extratos telemticos e anlise de deslocamentos georreferenciados dos agentes pblicos."

Com a rejeio dos ltimos recursos, as condenaes se tornaram definitivas na instncia estadual. A consequncia mais direta para os 11 sentenciados foi a confirmao da "imposio de regime inicial fechado".

Segundo acrdo do Tribunal de Justia, a medida foi justificada pela "gravidade concreta dos crimes" e pela participao dos rus em um "esquema de corrupo institucionalizado", que comprometeu a funo da Guarda Civil Municipal na segurana da fronteira. A quantidade exata de anos de priso para cada condenado, no entanto, no foi detalhada nos extratos pblicos das decises.